<\/p>\n
Art. 1\u00ba Ficam estabelecidas as normas e os procedimentos para a matr\u00edcula de ingressantes nos Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS.<\/p>\n
<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 2\u00ba O candidato convocado \u00e9 respons\u00e1vel por:<\/span><\/p>\n I – acessar o portal <\/span>https:\/\/matriculaonline.ufms.br\/<\/span><\/a> e preencher o Cadastro do Estudante; <\/span><\/p>\n II – anexar os documentos exigidos para a matr\u00edcula dispostos no Edital de Convoca\u00e7\u00e3o, de acordo com o tipo de vaga e curso para o qual foi convocado; e <\/span><\/p>\n III – realizar corre\u00e7\u00f5es nos dados pessoais e envio de novos documentos, caso necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A sele\u00e7\u00e3o do candidato \u00e0 vaga assegura apenas a expectativa de direito \u00e0 vaga para a qual<\/span> foi convocado, estando sua matr\u00edcula condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de atendimento dos requisitos legais e regulamentares, inclusive aqueles previstos na <\/span>Lei n\u00ba 12.711, de 2012<\/span><\/a>, na Lei n\u00ba 14.723, de 2023 e de acordo com o <\/span>Decreto n\u00ba 7.824, de 2012<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 3\u00ba A Unidade da Administra\u00e7\u00e3o de cada curso \u00e9 respons\u00e1vel por:<\/span><\/p>\n I – analisar as informa\u00e7\u00f5es inseridas e conferir cada documento anexado pelo candidato convocado;<\/span><\/p>\n II – entrar em contato com o candidato convocado, por <\/span>e-mail<\/b> e telefone, para solicitar eventuais corre\u00e7\u00f5es; <\/span><\/p>\n III – acompanhar os prazos para entrega da documenta\u00e7\u00e3o, inclusive da entrega de documentos listados em Declara\u00e7\u00e3o de Pend\u00eancia; e<\/span><\/p>\n IV – confirmar, indeferir ou cancelar a matr\u00edcula do candidato convocado de acordo com a an\u00e1lise realizada e os prazos definidos.<\/span><\/p>\n \n Art. 4\u00ba A Banca de Verifica\u00e7\u00e3o da Veracidade da Autodeclara\u00e7\u00e3o de responsabilidade da Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis – PROAES e \u00e9 respons\u00e1vel por:<\/span><\/p>\n I – analisar as informa\u00e7\u00f5es inseridas e conferir os documentos relativos \u00e0 reserva de vagas anexados pelo candidato convocado nas modalidades de pessoas pretas ou pardas e\/ou pessoas com defici\u00eancia – PcD;<\/span><\/p>\n II – confirmar a veracidade da autodeclara\u00e7\u00e3o ou indeferir a matr\u00edcula do candidato convocado de acordo com a an\u00e1lise realizada; e<\/span><\/p>\n III – analisar poss\u00edveis recursos administrativos de candidatos indeferidos nas modalidades de reservas de vagas de pessoas pretas ou pardas e\/ou pessoas com defici\u00eancia – PcD. <\/span><\/p>\n \n CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 5\u00ba A documenta\u00e7\u00e3o exigida para matr\u00edcula \u00e9 definida em Edital de Convoca\u00e7\u00e3o de acordo com o processo seletivo.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Documentos adicionais podem ser exigidos em cursos espec\u00edficos de acordo com o Edital de Convoca\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 6\u00ba O candidato dever\u00e1 enviar o documento completo, contendo todas as p\u00e1ginas, de maneira leg\u00edvel e sem rasuras; caso possua assinatura, esta dever\u00e1 ser acompanhada pelo carimbo do servidor competente ou com assinatura eletr\u00f4nica pass\u00edvel de verifica\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n \n Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n Da Documenta\u00e7\u00e3o Geral<\/b><\/p>\n <\/p>\n Art. 7\u00ba O candidato dever\u00e1 anexar os seguintes documentos, independente da sua modalidade de concorr\u00eancia<\/span>:<\/b><\/p>\n I – Hist\u00f3rico Escolar do Ensino M\u00e9dio;<\/span><\/p>\n II – Certificado de Conclus\u00e3o do Ensino M\u00e9dio ou diploma de Gradua\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o de Ensino reconhecida;<\/span><\/p>\n III – Cart\u00e3o do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF), caso n\u00e3o esteja registrado no Documento Oficial de Identidade;<\/span><\/p>\n IV – Fotografia digital recente 3×4 cm ou 5×7 cm, frontal que possibilite a identifica\u00e7\u00e3o do candidato;<\/span><\/p>\n V – Certid\u00e3o de Nascimento Civil ou Casamento;<\/span><\/p>\n VI – Documento Oficial de Identidade<\/span>;<\/span><\/p>\n VII – Certificado de Reservista ou documento que comprove que est\u00e1 em dia com as obriga\u00e7\u00f5es militares – obrigat\u00f3rio para sexo masculino com idade entre dezoito e quarenta e cinco anos; e<\/span><\/p>\n VIII – Comprovante de Quita\u00e7\u00e3o Eleitoral – obrigat\u00f3rio a partir dos dezoito anos.<\/span><\/p>\n <\/p>\n I – Parecer de Equival\u00eancia de Estudos emitido pela Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n II – Hist\u00f3rico Escolar e Certificado de Conclus\u00e3o do Ensino M\u00e9dio, ou equivalente, devidamente legalizados pelo consulado ou embaixada brasileira, ou apostilados; e traduzidos, caso n\u00e3o estejam em l\u00edngua espanhola, inglesa ou francesa.<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n I – Passaporte;<\/span><\/p>\n II – Registro Nacional Migrat\u00f3rio (RNM) ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE); e<\/span><\/p>\n III – Certid\u00e3o de Nascimento ou de Casamento traduzida, caso n\u00e3o esteja em l\u00edngua portuguesa ou espanhola. <\/span><\/p>\n <\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n Da Documenta\u00e7\u00e3o para Vagas Reservadas<\/b><\/p>\n \n Art. 8\u00ba O candidato convocado para a vaga reservada dever\u00e1 anexar os documentos listados no art. 7\u00ba e anexar os documentos espec\u00edficos para cada modalidade de concorr\u00eancia, para fins de comprova\u00e7\u00e3o, de acordo com o Edital de Convoca\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 9\u00ba Para matr\u00edcula em uma vaga reservada, independentemente do tipo de cota, o candidato dever\u00e1 comprovar que cursou integralmente o ensino m\u00e9dio em escola p\u00fablica por meio do Hist\u00f3rico Escolar do Ensino M\u00e9dio. <\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 10. <\/span>Para comprova\u00e7\u00e3o de renda, dever\u00e1 anexar a Folha Resumo do comprovante do Cadastro \u00danico para Programas Sociais – Cad\u00danico, vigente, com no m\u00e1ximo dois anos de emiss\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o, contados da data da matr\u00edcula.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins de comprova\u00e7\u00e3o, a renda familiar bruta per capita deve ser igual ou inferior a 1 sal\u00e1rio-m\u00ednimo, de acordo com a Lei n\u00ba 14.723, de 2023.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 11. O candidato convocado na modalidade de concorr\u00eancia para vaga reservada \u00e0 pessoa ind\u00edgena dever\u00e1 anexar a Autodeclara\u00e7\u00e3o de Pessoa Ind\u00edgena assinada, conforme modelo constante no Edital de Convoca\u00e7\u00e3o, e um dos seguintes documentos, para fins de comprova\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n I – Registro Administrativo de Nascimento de \u00cdndio – RANI; <\/span><\/p>\n II – certid\u00e3o de Registro Civil de Nascimento com identifica\u00e7\u00e3o \u00e9tnica; <\/span><\/p>\n III – carteira de Identidade (RG) com identifica\u00e7\u00e3o \u00e9tnica; ou<\/span><\/p>\n IV – declara\u00e7\u00e3o de tr\u00eas lideran\u00e7as ind\u00edgenas atestando o seu pertencimento ao povo e\/ou comunidade ind\u00edgena, conforme modelo<\/span> constante no Edital.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 12. O candidato convocado na modalidade de concorr\u00eancia para vaga reservada \u00e0 quilombolas dever\u00e1 anexar a Autodeclara\u00e7\u00e3o de Pessoa quilombola assinada, conforme modelo constante no Edital de Convoca\u00e7\u00e3o, e um dos seguintes documentos, para fins de comprova\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n I – declara\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do pertencimento \u00e9tnico-racial e resid\u00eancia, assinada pela lideran\u00e7a da organiza\u00e7\u00e3o\/associa\u00e7\u00e3o de sua respectiva comunidade; ou <\/span><\/p>\n II – Certid\u00e3o de Pertencimento \u00e0 Comunidade Remanescente de Quilombo dispon\u00edvel no sistema Gov.br.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 13. O candidato convocado na modalidade de concorr\u00eancia para vaga reservada \u00e0 pessoa preta ou parda dever\u00e1 anexar os seguintes documentos, conforme Edital de Convoca\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n I – Autodeclara\u00e7\u00e3o de preto ou pardo assinada; <\/span><\/p>\n II – fotografia; e<\/span><\/p>\n III – v\u00eddeo.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e1 aceita fotografia ou v\u00eddeo que n\u00e3o estiver n\u00edtido ou em desacordo com o Edital de Convoca\u00e7\u00e3o, devendo o candidato encaminhar novo arquivo (fotografia ou v\u00eddeo) durante o prazo de recurso administrativo.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 14. O candidato convocado na vaga reservada para pessoa com defici\u00eancia – PcD dever\u00e1 anexar os seguintes documentos, conforme Edital de Convoca\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n I – Autodeclara\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia – PcD; e<\/span><\/p>\n II – Laudo m\u00e9dico de defici\u00eancia, sem rasuras e contendo todas as p\u00e1ginas carimbadas e rubricadas pelo m\u00e9dico especialista em sua \u00e1rea de defici\u00eancia, com expressa refer\u00eancia ao c\u00f3digo correspondente da CID-10, cuja data de emiss\u00e3o seja, no m\u00e1ximo, nos 24 meses anteriores ao \u00faltimo dia de inscri\u00e7\u00e3o do processo seletivo. <\/span><\/p>\n <\/p>\n I – identifica\u00e7\u00e3o do candidato;<\/span><\/p>\n II – atestar a esp\u00e9cie e o grau ou o n\u00edvel de sua defici\u00eancia, bem como suas limita\u00e7\u00f5es funcionais e necessidades de adapta\u00e7\u00f5es; e<\/span><\/p>\n III – data e o local da emiss\u00e3o, assinatura e o carimbo leg\u00edvel com identifica\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico ou profissional de sa\u00fade que emitiu o laudo, com o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional Profissional.<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 15. Todos os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de ingresso por vaga reservada para A\u00e7\u00f5es Afirmativas nos Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o s\u00e3o regulamentados pela Resolu\u00e7\u00e3o Coun n\u00ba 327, de 25 de janeiro de 2024.<\/span><\/p>\n \n Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/p>\n Da Declara\u00e7\u00e3o de Pend\u00eancia <\/b><\/p>\n \n Art. 16. Para cada documento solicitado que n\u00e3o puder ser entregue no prazo definido no cronograma de matr\u00edculas, poder\u00e1 ser substitu\u00eddo pela Declara\u00e7\u00e3o de Pend\u00eancia conforme modelo do Anexo \u00danico desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \n CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n DA BANCA DE VERIFICA\u00c7\u00c3O DA VERACIDADE DA AUTODECLARA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n \n Art. 17. O candidato convocado para matr\u00edcula nas vagas reservadas \u00e0s pessoas pretas ou pardas e\/ou \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ser\u00e1 avaliado por uma Banca de Verifica\u00e7\u00e3o da Veracidade da Autodeclara\u00e7\u00e3o, institu\u00edda pela UFMS. <\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 18. Para a modalidade de concorr\u00eancia \u00e0s vagas reservadas para pessoas pretas e pardas, a Banca de Verifica\u00e7\u00e3o da Veracidade da Autodeclara\u00e7\u00e3o verificar\u00e1, por meio de fotografia e v\u00eddeo, as seguintes caracter\u00edsticas fenot\u00edpicas: a cor da pele parda ou preta, cabelo crespo ou enrolado, o nariz largo e os l\u00e1bios grossos e amarronzados.<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 19. Para a modalidade de concorr\u00eancia \u00e0s vagas reservadas para pessoas com defici\u00eancia, a Banca de Verifica\u00e7\u00e3o da Veracidade da Autodeclara\u00e7\u00e3o verificar\u00e1, por meio de laudo m\u00e9dico de defici\u00eancia e\/ou documentos complementares.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 20. N\u00e3o ser\u00e3o consideradas as verifica\u00e7\u00f5es de Autodeclara\u00e7\u00e3o realizadas por outras institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam a UFMS.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 21. Em caso de deferimento pela Banca de Verifica\u00e7\u00e3o da Veracidade da Autodeclara\u00e7\u00e3o, a Unidade da Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 verificar e analisar os demais documentos e requisitos para matr\u00edcula de candidatos \u00e0s vagas reservadas para pessoas pretas, pardas e\/ou pessoas com defici\u00eancia, de acordo com o estabelecido no Edital. <\/span><\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p>\n DO FLUXO DA MATR\u00cdCULA<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 22. A gest\u00e3o do processo de matr\u00edcula de ingressantes \u00e9 realizada pelo <\/span>Sistema de Matr\u00edculas <\/span>on-line<\/b> da UFMS (Processos Seletivos de Ingresso Acad\u00eamico – Prossiga)<\/span>, que permite a visualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dos candidatos e acompanhamento do status das matr\u00edculas.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 23. Para o candidato convocado para matr\u00edcula \u00e9 atribu\u00edda a situa\u00e7\u00e3o inicial \u201cCONVOCADO\u201d.<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n\n
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